Resumo de Jurisprudência STF e STJ
sexta-feira, 9 de setembro de 2011
A ocorrência da
prescrição
nos termos das leis brasileira e do país requerente impede a extradição.
STF
,
Ext 1140/República Italiana
,
rel. Min. Gilmar Mendes
, 21.10.2010, Plenário,
informativo 605
. [
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